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STF RECONHECE O COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

07/05/2020

A Medida Provisória 927/2020 dispunha em seu artigo 29 que a doença causada pelo Covid-19 era considerada doença comum, mas o STF decidiu liminarmente em 29/04/2020, através da ADI 6346, a suspensão dos efeitos do artigo 29, entendendo que a doença causada pelo Covid-19 é considerada como doença ocupacional.

 

 

A mesma ADI 6346 suspendeu também os efeitos do artigo 31, da referida Medida Provisória, o qual limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho apenas às atividades de orientação, sem autuações. Após a decisão liminar, os auditores fiscais do trabalho exercerão suas atividades de fiscalização com autuações, mesmo durante o período da pandemia causada pelo novo coronavírus.

 

 

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881206

 

 

 

 

 

 

 

 

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