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Prorrogação da validade do Certificado de Aprovação (CA) de respiradores de adução de ar

01/07/2020

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 30 de junho de 2020, a Portaria n° 15.400, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que possibilita a prorrogação da validade do Certificado de Aprovação (CA) de respiradores de adução de ar, ensaiados no País e que estejam válidos no período 30/06/2020 até 30/06/2021.

 

Estão contemplados pela Portaria os Equipamentos de Proteção Individual - EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva. Os EPI dos tipos citados acima, cujos ensaios laboratoriais tenham sido realizados por laboratório nacional credenciado pela Secretaria de Trabalho, e estejam válidos no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até 30 de junho de 2021, poderão ter sua validade prorrogada até 30 de junho de 2022.

 

As empresas que se interessarem na prorrogação do prazo de validade dos respectivos CA’s devem protocolar requerimento via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, disponível no endereço eletrônico http://www.fazenda.gov.br/sei, contendo as seguintes informações: dados cadastrais da empresa (razão social, CNPJ, endereço completo); o número do CA a ser renovado; declaração expressa de que a renovação do CA pretendida se enquadra nos termos desta Portaria; e assinatura do responsável legal da empresa.

 

Até 30 de junho de 2021, excepcionalmente, serão aceitos relatórios de ensaio e certificados de conformidade emitidos por laboratórios e organismos estrangeiros, nas condições estipuladas na Portaria SEPRT nº 11.437, de 06 de maio de 2020, para a emissão e a renovação de CA dos respiradores Descritos no artigo da norma.

 

Clique aqui para ver o texto na íntegra da  Portaria n° 15.400, de 29 de junho de 2020:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15.400-de-29-de-junho-de-2020-264165518

 

 

 

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