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PORTARIA N° 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR

08/07/2020
Em 30 de junho de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a PORTARIA N° 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020 que regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, e institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, como ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
 
O MTR é uma ferramenta online sem custos para utilização, autodeclaratório, válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR, que é um sistema de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
 
A utilização do MTR é obrigatória em todo o território nacional, para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Os órgãos ambientais competentes que possuírem sistemas de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, com informações compatíveis com os requisitos do MTR, deverão proceder à integração com o SINIR.
 
Os estados brasileiros que possuam sistema de MTR implantados, em processo de implantação ou optarem por sistemas próprios, deverão disponibilizar as informações geradas em seus sistemas de modo a consolidar as informações de seus sistemas ao MTR nacional, promovendo os ajustes necessários para compatibilizar as informações em até 90 dias, e o prazo de 120 dias, estar integrados ao MTR Nacional, prazos estes, contados a partir da publicação desta Portaria.
 
O MTR e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos serão disponibilizados, em caráter experimental, a contar de 30/06/2020, para cadastro e emissão pelo SINIR, até a data de 31/2/2020, por meio dos links e , respectivamente.
 
Sendo instituída a data de 1º de janeiro de 2021 para o início da obrigatoriedade da utilização do MTR em todo o território nacional, pelos geradores de resíduos a que se refere o art. 2º da norma, que poderá ser acessado por meio do link .
 
 
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