Image

Portaria n° 11.437 de 2020 - Equipamento de Proteção Individual - EPI e Certificado de Aprovação - CA

13/05/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 08 de Maio de 2020, a Portaria n° 11.347/2020, posteriormente retificada no dia 11 de Maio de 2020, para Portaria n° 11.437/2020, que veio estabelecendo procedimentos e requisitos técnicos para a avaliação de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, que são aqueles elencados na NR – 06, como também a emissão, renovação e/ ou alteração do Certificado de Aprovação CA, contudo, a mesma dispõe que os EPI fabricados no Brasil ou no exterior a partir de 12 de novembro de 2019 até 180 dias após a sua publicação (14/09/2020), poderão ser postos à venda ou UTILIZADOS com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do SINMETRO, de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro ou do TR, emitido pelo Exército Brasileiro, ficando dispensados do cumprimento da obrigação de marcação do número do CA.

 

 

Após 14/09/2020 todos os EPI deverão ser comercializados e utilizados com a indicação do número do CA (Certificado de Aprovação).

 

 

Acesse o link para ter acesso à íntegra da Norma: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-11.347-de-6-de-maio-de-2020-255941711

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Solicite um orçamento