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OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS

04/12/2019

 

 A outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é um ato administrativo pelo qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao requerente o direito de uso de recursos hídricos nos termos e condições expressas no ato, por prazo determinado, não excedente a trinta e cinco anos.

 

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

 

A Política Nacional de Recursos Hídricos Lei Federal n° 9.433/97, institui que a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

 

 - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

 

 - ausência de uso por três anos consecutivos;

 

 - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

 

 - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

 

 - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

 

 - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

 

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga.

 

QUAIS USOS DEPENDEM DE OUTORGA?

 

A Política Nacional de Recursos Hídricos Lei Federal n° 9.433/97, define que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

 

 - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

 

 - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

 

 - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

 

 - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

 

 - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

 

QUAIS USOS NÃO PRECISAM DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS?

 

A Política Nacional de Recursos Hídricos Lei Federal n° 9.433/97, diz que independem de outorga pelo Poder Público:

 

 - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

 

 - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

 

 - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

 

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga, e nos casos de dispensa deverá ser feito cadastro junto ao órgão responsável.

 

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