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NOVAS MEDIDAS REGULATÓRIAS PARA AS BARRAGENS DE MINERAÇÃO

09/10/2019

Em fevereiro de 2019, como resposta a tragédia ocorrida na cidade de Brumadinho-MG, a Agência Nacional de Mineração publicou a Resolução n° 4, que foi revogada e substituida pela Resolução n° 13, publicada em 12 de agosto. Estabelecendo medidas regulatórias para as barragens de mineração, a Resolução n° 13, deu uma ênfase maior para as barragens construídas ou alteadas pelo método “a montante” ou por método declarado como desconhecido.

 

A Resolução proibiu em todo o território nacional a utilização do método de alteamento de barragens de mineração denominado “a montante”, método este utilizado tanto para a construção da barragem que se rompeu na cidade de Mariana-MG em 2015, quanto para a construção da barragem B-1 da mina Córrego do Feijão em Brumadinho-MG, que se rompeu em janeiro deste ano. As barragens de mineração alteadas pelo método a montante ou por método desconhecido que estejam em operação até a data de publicação da Resolução n° 13, poderão se manter ativas até a data de 15 de setembro de 2021, sendo exigido que o Projeto Técnico Executivo de descaracterização da estrutura, garanta expressamente a segurança das operações e da estrutura. O Projeto Técnico deverá ser elaborado por uma equipe externa e independente, habilitada pelo CONFEA/CREA.

 

A Resolução n° 4, de fevereiro de 2019, que anteriormente versava sobre o assunto, trazia em seu texto a data limite de 15 de agosto de 2021, para descaracterização das barragens construídas pelo método a montante, ou por método declarado como desconhecido, esse prazo foi modificado pela Resolução n° 13, que o dividiu em três, usando como critério o volume das barragens, ficando agora da seguinte forma: para as barragens com volume de até 12 metros cúbicos, o prazo será até 15 de setembro de 2022; para as barragens com volume entre 12 milhões e 30 milhões de metros cúbicos o prazo será até 15 de setembro de 2025; para as barragens com um valor superior a 30 milhões de metros cúbicos, o prazo será até 15 de setembro de 2027.

 

O prazo para desativação ou remoção de instalações, obras e serviços instalados em  regiões  de Autosalvamento-ZAS, sendo esta a região que está até 10 km das barragens ou que pode ser atingida por eventual inundação em até 30 minutos, também sofreu alteração, tendo agora os empreendedores responsáveis por quaisquer barragens de mineração o prazo de até 12 de outubro de 2019 para cumprirem as exigências estabelecidas na Resolução.

 

 

NOVIDADES NO MONITORAMENTO DAS BARRAGENS

 

O empreendedor responsável por barragem de mineração com Dano Potencial Associado alto, deverá implantar até 15 de dezembro de 2020, sistema de monitoramento automatizado, acionamento de sirenes, entre outros mecanismos adequados. Anteriormente, para o cumprimento desta obrigação, era necessário que a barragem não somente tivesse o DPA alto, mas como também que  atingisse pessoas e fosse construída no método a montante, sendo a partir de agora exigido para todas as barragens com DPA  alto, independente do seu método de construção.

 

A Agência Nacional de Mineração através da Resolução n° 13 realizou também alterações na Portaria nº 70.389, de 17, de maio de 2017, que passou a exigir que a Declaração de Condição de Estabilidade da barragem - DCE seja assinada pelo responsável técnico que a elaborou e também pela  pessoa de maior autoridade na hierarquia da empresa.

 

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