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NORMAS REGULAMENTADORAS.

23/08/2019

As Normas Regulamentadoras são dispositivos legais que trazem obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e empregados com o objetivo de garantir o trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

 

As Normas Regulamentadoras eram elaboradas pelo Ministério do Trabalho através do sistema tripartide (Governo, Empregadores e Empregados). A meta do atual governo federal é rever as 36 Normas Regulamentadoras, que serão aprovadas por Portaria emitidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

  

O objetivo do governo com a revisão das normas regulamentadoras é aumentar a competitividade de empresas e reduzir a burocracia.

 

As primeiras Normas Regulamentadoras republicadas foram:

 

  • NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Uma das alterações no texto da NR 1 ocorreu em relação aos treinamentos no risco da função, que passou a ser permitido o aproveitamento total ou parcial do treinamento quando um trabalhador muda de emprego, permanecendo na mesma função.

 

Outra alteração no texto da NR 1 foi a dispensa de elaboração do PPRA e PCMSO para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EEP) de graus de risco 1 e 2, que declararem as informações de segurança e saúde no trabalho em formato digital e não possuírem riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos.

 

A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.

 

- NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

Com a revisão das normas regulamentadoras, o governo está projetando diminuir a burocracia, mas mantendo a segurança no trabalho, uma vez que ainda são comuns os acidentes laborais, o que impacta na sustentabilidade dos negócios da empresa.

 

A NR 12 foi republicada, permanecendo a exigência de proteçãodas máquinas e equipamentos garantindo a segurança dos trabalhadores que operam as mesmas.

 

A nova íntegra trouxe a inclusão de alguns itens que não constavam na redação anterior, como o sistema robótico; a possibilidade de ligação em série de dispositivos de intertravamento;medidas de controle dos riscos adicionais provenientes da emissão ou liberação de agentes químicos, físicos e biológicos pelas máquinas e equipamentos, com prioridade à sua eliminação, redução de sua emissão ou liberação e redução da exposição dos trabalhadores, entre outros.

 

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