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Medida Provisória N° 955, de 20/04/2020

22/04/2020

No dia 20-04-2020 foi publicado no Diário Oficial Extra da União a Medida Provisória n° 955, revogando a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

 


Desta forma, as obrigações trazidas pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 foram revogadas.

 


Sendo assim, o acidente de trajeto volta a ser equiparado como acidente do trabalho, conforme determina a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1981, bem como os equipamentos de proteção individual "EPI" só poderão ser postos à venda ou utilizados com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho, conforme determina o Decreto-Lei n° 5.452, de 1/5/1943.

 

 

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