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APROVADA NOVA REDAÇÃO DA NR 20 (SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS)

10/12/2019

A NR  20 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

 

Não sendo aplicável às plataformas e instalações de apoio empregadas com a finalidade de exploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho, e às edificações residenciais unifamiliares.

 

As instalações abrangidas pela NR 20 são divididas classe I, II e III, conforme demonstrado na Tabela 1 no subitem 20.4.1.

 

Para critérios de classificação, o tipo de atividade enunciada possui prioridade sobre de a capacidade de armazenamento, não possuindo prioridade quando esta for superior a 250.000 m3 (duzentos e cinquenta mil metros cúbicos) de líquidos inflamáveis e/ou combustíveis e/ou 3.000 (três mil) toneladas de gases inflamáveis. E quando a instalação se enquadrar em duas classes distintas, por armazenar líquidos inflamáveis e/ou combustíveis e gases inflamáveis,deve-se utilizar a classe de maior gradação.

 

PROJETO DA INSTALAÇÃO

 

No projeto das instalações classes I, II e III devem constar, no mínimo, e em língua portuguesa:

 

a) descrição das instalações e seus respectivos processos através do manual de operações;

 

b) planta geral de locação das instalações;

 

c) características e informações de segurança, saúde e meio ambiente relativas aos inflamáveis e líquidos combustíveis, constantes nas fichas com dados de segurança de produtos químicos, de matérias primas, materiais de consumo e produtos acabados;

 

d) especificação técnica dos equipamentos, máquinas e acessórios críticos em termos de segurança e saúde no trabalho, estabelecidos conforme projeto;

 

e) plantas, desenhos e especificações técnicas dos sistemas de segurança da instalação;

 

f) identificação das áreas classificadas da instalação, para efeito de especificação dos equipamentos e instalações elétricas.

 

O projeto deve ser elaborado por profissional habilitado.

 

PRONTUÁRIO DA INSTALAÇÃO

 

O Prontuário da instalação deve ser organizado, mantido e atualizado pelo empregador e constituído pela seguinte documentação:

 

a) Projeto da Instalação;

 

b) Plano de Inspeção e Manutenção;

 

c) Análise de Riscos previstas no item 20.7.1 da NR 20;

 

d) Plano de prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e identificação das fontes de emissões fugitivas;

 

e) Plano de Resposta a Emergências.

 

ANÁLISE DE RISCOS

 

Nas instalações definidas na NR 20 como de classes I, II e III, o empregador deve elaborar e documentar as análises de riscos das operações que envolvam processo ou processamento nas atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e de líquidos combustíveis.

 

As análises de riscos das instalações classe II e III devem ser coordenadas por profissional habilitado, com proficiência no assunto.

 

As análises de riscos devem ser elaboradas por equipe multidisciplinar, com conhecimento na aplicação das metodologias, dos riscos e da instalação, com participação de, no mínimo, um trabalhador com experiência na instalação, ou em parte desta, que é objeto da análise.

 

Nas instalações classe I, deve ser elaborada Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR).

 

Nas instalações classes II e III, devem ser utilizadas metodologias de análise definidas pelo profissional habilitado, devendo a escolha levar em consideração os riscos, as características e complexidade da instalação.

 

O profissional habilitado deve fundamentar tecnicamente e registrar na própria análise a escolha da metodologia utilizada.

 

As análises de riscos devem ser revisadas:

 

a) no prazo recomendado pela própria análise;

 

b) caso ocorram modificações significativas no processo ou processamento;

 

c) por solicitação do SESMT ou da CIPA;

 

d) por recomendação decorrente da análise de acidentes ou incidentes relacionados ao processo ou processamento;

 

e) quando o histórico de acidentes e incidentes assim o exigir.

 

O empregador deve implementar as recomendações resultantes das análises de riscos, com definição de prazos e de responsáveis pela execução.

 

A não implementação das recomendações nos prazos definidos deve ser justificada e documentada.

 

SEGURANÇA OPERACIONAL

 

O empregador deve elaborar, documentar, implementar, divulgar e manter atualizados procedimentos operacionais que contemplem aspectos de segurança e saúde no trabalho, em conformidade com as especificações do projeto das instalações classes I, II e III e com as recomendações das análises de riscos.

 

Nas instalações industriais classes II e III, com unidades de processo, os procedimentos referidos no item 20.9.1 da NR 20 devem possuir instruções claras para o desenvolvimento de atividades em cada uma das seguintes fases:

 

a) pré-operação;

 

b) operação normal;

 

c) operação temporária;

 

d) operação em emergência;

 

e) parada normal;

 

f) parada de emergência;

 

g) operação pós-emergência.

 

Os procedimentos operacionais referidos no item 20.9.1 da NR 20 devem ser revisados e/ou atualizados, no máximo, trienalmente para instalações classes I e II e, quinquenalmente, para instalações classe III ou em uma das seguintes situações:

 

a) recomendações decorrentes do sistema de gestão de mudanças;

 

b) recomendações decorrentes das análises de riscos;

 

c) modificações ou ampliações da instalação;

 

d) recomendações decorrentes das análises de acidentes e/ou incidentes nos trabalhos relacionados com inflamáveis e líquidos combustíveis;e) solicitações da CIPA ou SESMT.

 

Na operação com inflamáveis e líquidos combustíveis, em instalações de processo contínuo de produção e de Classe III, o empregador deve dimensionar o efetivo de trabalhadores suficiente para a realização das tarefas operacionais com segurança.

 

Os critérios e parâmetros definidos pelo empregador para o dimensionamento do efetivo de trabalhadores devem estar documentados.

 

MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DAS INSTALAÇÕES

 

As instalações classes I, II e III para extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis devem possuir plano de inspeção e manutenção devidamente documentado, em formulário próprio ou sistema informatizado.

 

O plano de inspeção e manutenção deve abranger, no mínimo:

 

a) tipos de intervenção;

 

b) procedimentos de inspeção e manutenção;

 

c) cronograma anual;

 

d) identificação dos responsáveis;

 

e) identificação dos equipamentos críticos para a segurança;

 

f) sistemas e equipamentos de proteção coletiva e individual.

 

Os planos devem ser periodicamente revisados e atualizados.

 

As atividades de inspeção e manutenção devem ser realizadas por trabalhadores capacitados e com apropriada supervisão.

 

Deve ser elaborada permissão de trabalho para atividades não rotineiras de intervenção na instalação, baseada em análise de risco, nos trabalhos:

 

a) que possam gerar chamas, calor, centelhas ou ainda que envolvam o seu uso;

 

b) em espaços confinados, conforme Norma Regulamentadora nº 33;

 

c) envolvendo isolamento de equipamentos e bloqueio/etiquetagem;

 

d) em locais elevados com risco de queda;

 

e) com equipamentos elétricos, conforme Norma Regulamentadora nº 10;

 

f) cujas boas práticas de segurança e saúde recomendem.

 

As atividades rotineiras de inspeção e manutenção devem ser precedidas de instrução de trabalho.

 

O planejamento e a execução de paradas para manutenção de uma instalação devem incorporar os aspectos relativos à segurança e saúde no trabalho.

 

O plano de inspeção e manutenção deve contemplar as tubulações de água utilizadas para combate a incêndio.

 

Nas operações de soldagem e corte a quente com utilização de gases inflamáveis, as mangueiras devem possuir mecanismo contra o retrocesso das chamas na saída do cilindro e chegada do maçarico.

 

CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES

 

Toda capacitação prevista na NR 20 deve ser realizada a cargo e custo do empregador e durante o expediente normal da empresa.

 

O tipo de capacitação exigida está condicionada à atividade desempenhada pelo trabalhador, à classe da instalação e ao fato do trabalhador adentrar, ou não, na área e manter, ou não, contato direto com o processo ou processamento.

 

Tipos de capacitação:

 

a) Curso de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis;

 

b) Curso Básico;

 

c) Curso Intermediário;

 

d) Curso Avançado I;

 

e) Curso Avançado II;

 

f) Curso Específico.

 

Os trabalhadores que laboram em instalações classes I, II ou III e não adentram na área ou local de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis devem receber informações sobre os perigos, riscos e sobre procedimentos para situações de emergências.

 

O Curso de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis deve ser realizado pelos trabalhadores que laboram em instalações classes I, II ou III e adentram na área ou local de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis, mas não mantêm contato direto com o processo ou processamento.

 

Os trabalhadores que realizaram o curso Básico, caso venham a necessitar do curso Intermediário, devem fazer complementação com carga horária de 8 horas, nos conteúdos estabelecidos pelos itens 6, 7 e 8 do curso Intermediário, incluindo a parte prática.

 

Os trabalhadores que realizaram o curso Intermediário, caso venham a necessitar do curso Avançado I, devem fazer complementação com carga horária de 8 horas, nos conteúdos estabelecidos pelos itens 9 e 10 do curso Avançado I, incluindo a parte prática.

 

Os trabalhadores que realizaram o curso Avançado I, caso venham a necessitar do curso Avançado II, devem fazer complementação com carga horária de 8 horas, no item 11 e 12 do curso Avançado II, incluindo a parte prática.

 

O trabalhador deve participar de curso de Atualização, cujo conteúdo será estabelecido pelo empregador e com a periodicidade estabelecida na Tabela 2 do Anexo I.

 

Deve ser realizado curso de Atualização nas seguintes situações:

 

a) onde o histórico de acidentes e/ou incidentes assim o exigir;

 

b) em até 30 (trinta) dias, quando ocorrer modificação significativa;

 

c) em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando ocorrerem ferimentos em decorrência de explosão e/ou queimaduras de 2º (segundo) ou 3º (terceiro) grau, que implicaram em necessidade de internação hospitalar;

 

d) em até 90 (noventa) dias, quando ocorrer morte de trabalhador.

 

Os instrutores da capacitação dos cursos de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis, Básico, Intermediário, Avançados I e II e Específico, devem ter proficiência no assunto.

 

Os cursos de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis, Básico e Intermediário, devem ter um responsável por sua organização técnica, devendo ser um dos instrutores.

 

Os cursos Avançados I e II e Específico devem ter um profissional habilitado como responsável técnico.

 

PREVENÇÃO E CONTROLE DE VAZAMENTOS, DERRAMAMENTOS, INCÊNDIOS, EXPLOSÕES E EMISSÕES FUGITIVAS

 

O empregador deve elaborar plano que contemple a prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e, nos locais sujeitos à atividade de trabalhadores, a identificação e controle das fontes de emissões fugitivas.

 

O plano deve ser revisado:

 

a) por recomendações das inspeções de segurança e/ou da análise de riscos, ouvida a CIPA;

 

b) quando ocorrerem modificações significativas nas instalações;

 

c) quando da ocorrência de vazamentos, derramamentos, incêndios e/ou explosões.

 

Para as instalações que dispõem de esferas de armazenamento de gases inflamáveis, o plano deve prever testes de funcionamento dos dispositivos e sistemas de segurança envolvidos direta e indiretamente com o armazenamento dos gases.

 

PLANO DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS DA INSTALAÇÃO

 

O empregador deve elaborar e implementar plano de resposta a emergências que contemple ações específicas a serem adotadas na ocorrência de vazamentos ou derramamentos de inflamáveis e líquidos combustíveis, incêndios ou explosões.

 

O Plano de Prevenção e Controle de Vazamentos, Derramamentos, Incêndios, Explosões e Emissões Fugitivas e o Plano de Resposta a Emergências da Instalação podem ser constituídos em um mesmo documento.

 

O plano de resposta a emergências das instalações classe I, II e III deve ser elaborado de acordo com normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes e considerando as características e a complexidade da instalação, contendo, no mínimo:

 

a) referência técnico-normativa utilizada;

 

b) nome e função do(s) responsável(eis) técnico(s) pela elaboração e revisão do plano;

 

c) estabelecimento dos possíveis cenários de emergências, com base nas análises de riscos;

 

d) procedimentos de resposta à emergência para cada cenário contemplado;

 

e) cronograma, metodologia e registros de realização de exercícios simulados.

 

Os resultados obtidos no simulado de emergência devem ser divulgados aos trabalhadores abrangidos no cenário da emergência.

 

COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS

 

O empregador deve comunicar à unidade descentralizada do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento a ocorrência de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo inflamáveis e líquidos combustíveis que tenha como consequência qualquer das possibilidades a seguir:

 

a) morte de trabalhador(es);

 

b) ferimentos em decorrência de explosão e/ou queimaduras de 2º ou 3º grau, que implicaram em necessidade de internação hospitalar;

 

c) acionamento do plano de resposta a emergências que tenha requerido medidas de intervenção e controle de grande magnitude.

 

A comunicação deve ser encaminhada até o segundo dia útil após a ocorrência .

 

A comunicação pode ser feita por ofício ou meio eletrônico ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento e ao setor de segurança e saúde do trabalho da unidade descentralizada do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

 

CONTRATANTE E CONTRATADAS

 

A contratante e as contratadas são responsáveis pelo cumprimento desta Norma Regulamentadora.

 

 

Para conhecimento da norma, clique no link abaixo: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.

 

 

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